*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

DECRETO Nº 207/GPR - 19 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 202/GPR - 13 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 196/GPR - 10 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 195/GPR - 10 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 194/GPR - 06 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 193/GPR - 06 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 190/GPR - 06 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 189/GPR - 06 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 186/GPR - 03 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 185/GPR - 03 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 184/GPR - 03 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 180/GPR - 30 DE MAIO DE 2019

DECRETO Nº 173/GPR - 22 DE MAIO DE 2019

DECRETO Nº 170/GPR - 22 DE MAIO DE 2019

DECRETO Nº 169/GPR - 22 DE MAIO DE 2019

DECRETO Nº 168/GPR - 22 DE MAIO DE 2019

DECRETO Nº 167/GPR - 22 DE MAIO DE 2019

DECRETO Nº 124/GPR - 16 DE ABRIL DE 2019

DECRETO Nº 091/GPR - 19 DE MARÇO DE 2019

DECRETO Nº 081/GPR - 14 DE MARÇO DE 2019