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DECRETO Nº 144/GPR - 06 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 137/GPR - 23 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 120/GPR - 16 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 110/GPR - 08 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 105/GPR - 01 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 083/GPR - 15 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 072/GPR - 03 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 068/GPR - 01 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 060/GPR - 23 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 051/GPR - 14 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 028/GPR - 07 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 011/GPR - 05 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 133/GPR - 10 DE JUNHO DE 2020

DECRETO Nº 106/GPR - 15 DE MAIO DE 2020

DECRETO Nº 104/GPR - 05 DE MAIO DE 2020

DECRETO Nº 103/GPR - 01 DE MAIO DE 2020

DECRETO Nº 102/GPR - 01 DE MAIO DE 2020

ERRATA DECRETO Nº 100/GPR - 16 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 100/GPR - 16 DE ABRIL DE 2020

ERRATA DECRETO Nº 077/GPR - 19 DE MARÇO DE 2020