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LEI Nº 1.310/GPR - 09 DE JANEIRO DE 2020

LEI Nº 1.309/GPR - 20 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.308/GPR - 19 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.307/GPR - 14 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.304/GPR - 01 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 1.303/GPR - 30 DE JULHO DE 2019

LEI Nº 1.300/GPR - 16 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº 1.299/GPR - 28 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.297/GPR - 13 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.296/GPR - 13 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.293/GPR - 26 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.295/GPR - 24 DE ABRIL DE 2019

LEI/COMP. Nº 0001/GPR - 17 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.292/GPR - 29 DE MARÇO DE 2019

LEI Nº 1.291/GPR - 12 DE MARÇO DE 2019

LEI Nº 1.287/GPR - 27 DE NOVEMBRO DE 2018