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LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 941-1997, DE 4 DE JUNHO 1997

LEI Nº 1.322/GPR - 08 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1.321/GPR - 30 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.320/GPR - 16 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.319/GPR - 16 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.318/GPR - 05 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.314/GPR - 23 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI Nº 1.310/GPR - 09 DE JANEIRO DE 2020

LEI Nº 1.309/GPR - 20 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.308/GPR - 19 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.307/GPR - 14 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.304/GPR - 01 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 1.303/GPR - 30 DE JULHO DE 2019

LEI Nº 1.300/GPR - 16 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº 1.299/GPR - 28 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.297/GPR - 13 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.296/GPR - 13 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.293/GPR - 26 DE ABRIL DE 2019