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LEI MUNICIPAL Nº 1.323-2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - LOA 2

LEI Nº 0004/GPR - 13 DE OUTUBRO DE 2020

LEI Nº 1.309/GPR - 20 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.303/GPR - 30 DE JULHO DE 2019

LEI Nº 1.288/GPR - 31 DE DEZEMBRO DE 2018