Das atribuições do Prefeito:

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:

I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exercer, com auxílio dos Secretários, Administradores Distritais e Diretores, a direção da administração pública;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara, bem como expedir decretos para sua fiel execução;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
VI - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VIII - prestar contas da administração municipal à Câmara no prazo de 15 (quinze) dias após a solicitação na forma regimental, bem como encaminhar cópias de documentos, quando solicitadas;
IX - apresentar à Câmara, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse público;
X - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
[...]

Fonte:
Lei Orgânica /2016

Responsáveis

David Nunes Bemerguy

Prefeito Municipal

Alice Josiane de Albuquerque Oliveira

Chefe de Gabinete

Endereço

  Rua Frei Ludovico, 750  Bairro: Coimbra
    Benjamin Constant/AM

Notícias Relacionadas a este Departamento

25/03/2020

Fique Atento

Coronavírus e o crime de infração de medida sanitária preventiva e de desobediência a ordem legal.


19 mar 2020

Comunicado

MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


19 mar 2020

Comunicado

Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.


19 mar 2020

Comunidado

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT INFORMA QUE ATÉ O MOMENTO NÃO HÁ CASOS SUSPEITOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO.


09 mar 2020

8 de Março dia Internacional da Mulher

A Prefeitura Municipal de Benjamin Constant através de seu prefeito David Nunes Bermeguy e da Secretaria de Assistência Social Jhonah Melly Chapiama Franco (primeira dama) parabenizam a todas as mulheres, especialmente as benjaminenses.


Todas as notícias

Último Evento

Convite - Premiação

Convite - Premiação

Solenidade de Premiação - Lei Aldir Blanc

Início:

25/11/2020 às 09h

Local:

Secretaria Municipal de Cultura

Término:

25/11/2020 às 12h