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DECRETO Nº 31 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 30 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 29 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1351

DECRETO Nº 28 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 27 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 26 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 25 , DE 01 DE AGOSTO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 24 , DE 01 DE AGOSTO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 23 , DE 01 DE AGOSTO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 22 , DE 01 DE JULHO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 21 , DE 01 DE JULHO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 20 , DE 01 DE JULHO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 19 , DE 01 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 18 , DE 01 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 16 , DE 26 DE MAIO DE 2022 - LEI N.1346

DECRETO Nº 15 , DE 02 DE MAIO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 14 , DE 02 DE MAIO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 12, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.1316