Secretaria Municipal de Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural

Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural:

I - Auxiliar na produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
II - Prestar, com cooperação técnica e financeira da União, do Estado, do Município e de entidades do terceiro setor, programas de capacitação e profissionalização dos trabalhadores rurais, através da implementando de políticas de Educação em parceria com a Secretaria Municipal da Educação;
III - Planejar as atividades agroindustriais, agropecuárias, extrativistas, pesqueiras e florestais para o pleno aproveitamento do potencial e capacidade do segmento agropecuário e pesqueiro do Município;
IV - Planejar, normalizar, administrar, fiscalizar, inspecionar e executar a política de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Produção do Município de Benjamin Constant;
V - Prestar à União e ao Estado, no âmbito da competência municipal, apoio irrestrito à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária;
VI - Administrar Feiras e Mercados Municipais;
VII - Coordenar a execução dos serviços de controle e cadastramento de feirantes;
VIII - Efetuar levantamento das necessidades de abastecimento e de feiras livres;
IX - Implementar políticas de incentivo às indústrias instaladas no município, incentivando a contratação de mão-de-obra local;
X - Apoiar às atividades comerciais, fiscalizando seu funcionamento e orientando no que couber a administração das mesmas;
XI - Incentivar e apoiar à formação de emprego e renda no município de Benjamin Constant, bem como a fiscalização do funcionamento de indústrias e comércios nele estabelecidos;
XII - Desenvolver ações, projetos, programas e atividades para a atração e desenvolvimento de micro e pequenas empresas, por si ou através de convênios ou associações com entidades que atuem na área, favorecendo e incentivando essas empresas, tanto na parte de infraestrutura como em assuntos físico-tributários de alçada do município;
XIII - Fiscalizar e combater o comércio irregular bem como licenciar as atividades econômicas;
XIV - Levantar junto a Indústria e ao Comércio locais sobre as necessidades de mão-de-obra, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;
XV - Implantar e executar programas de capacitação de mão-de-obra, através da formação e treinamento, por si ou através de convênios com entidades públicas, privadas ou de assistência social do município, buscando a empregabilidade e minimizando o desemprego;
XVI - Executar outras atividades correlatas.