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DECRETO N.º 165, DE 03 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO Nº 6 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 5 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 4 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 3 , DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 2 , DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 38 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 37 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO N.º 242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 36 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 35 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 34 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1351

DECRETO Nº 33 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 32 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 31 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 30 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 29 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1351

DECRETO Nº 28 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 27 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.1335