*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

DECRETO Nº 19 , DE 01 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 18 , DE 01 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 16 , DE 26 DE MAIO DE 2022 - LEI N.1346

DECRETO Nº 15 , DE 02 DE MAIO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 14 , DE 02 DE MAIO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 12, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 11, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.º 1316

DECRETO Nº 10, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.º 1316

DECRETOS (MAR/21)

DECRETOS (FEV/21)

DECRETOS (JAN/21)

DECRETO Nº 240/GPR - 01 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO Nº 053/GPR - 20 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 052/GPR - 20 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 048/GPR - 17 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 047/GPR - 17 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 043/GPR - 17 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 041/GPR - 17 DE FEVEREIRO DE 2020