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DECRETO Nº 11 , DE 01 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 10 , DE 01 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.1335

LEI N.º 941-1997, DE 4 DE JUNHO 1997

DECRETO Nº 9 , DE 01 DE MARÇO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 8 , DE 01 DE MARÇO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 7 , DE 01 DE MARÇO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO N.º 035-2013, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

DECRETO Nº 6 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 5 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 4 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 2 , DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 1 , DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - LEI N.1335

LEI MUNICIPAL Nº 1.323-2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - LOA 2

LEI Nº 1.322/GPR - 08 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 144/GPR - 06 DE ABRIL DE 2021

DECRETOS (MAR/21)

LEI Nº 1.321/GPR - 30 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 137/GPR - 23 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.320/GPR - 16 DE MARÇO DE 2021