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PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025

DECRETO Nº 12, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.1316

DECRETO Nº 11, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.º 1316

DECRETO Nº 10, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.º 1316

LEI Nº 1.322/GPR - 08 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 144/GPR - 06 DE ABRIL DE 2021

DECRETOS (MAR/21)

LEI Nº 1.321/GPR - 30 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 137/GPR - 23 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.320/GPR - 16 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.319/GPR - 16 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 120/GPR - 16 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 110/GPR - 08 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.318/GPR - 05 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 105/GPR - 01 DE MARÇO DE 2021

DECRETOS (FEV/21)

DECRETO Nº 083/GPR - 15 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 072/GPR - 03 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 068/GPR - 01 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETOS (JAN/21)