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LEI Nº 1.300/GPR - 16 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº 1.299/GPR - 28 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.297/GPR - 13 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.296/GPR - 13 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.293/GPR - 26 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.295/GPR - 24 DE ABRIL DE 2019

LEI/COMP. Nº 0001/GPR - 17 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.292/GPR - 29 DE MARÇO DE 2019

LEI Nº 1.291/GPR - 12 DE MARÇO DE 2019

LEI Nº 1.287/GPR - 27 DE NOVEMBRO DE 2018