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LEI Nº 1.287/GPR - 27 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI Nº 1.285/GPR - 21 DE SETEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 162/GPR - 02 DE AGOSTO DE 2018

LEI Nº 1.280/GPR - 11 DE DEZEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 187/GPR - 03 DE JUNHO DE 2019