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LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO N.º 165, DE 03 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO Nº 6 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 5 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 4 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 3 , DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 2 , DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.1356

DECRETO Nº 38 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 37 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO N.º 242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 36 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 35 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 34 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1351

DECRETO Nº 33 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 32 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 31 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 30 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 29 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.1351