Das atribuições do Prefeito:

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:

I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exercer, com auxílio dos Secretários, Administradores Distritais e Diretores, a direção da administração pública;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara, bem como expedir decretos para sua fiel execução;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
VI - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VIII - prestar contas da administração municipal à Câmara no prazo de 15 (quinze) dias após a solicitação na forma regimental, bem como encaminhar cópias de documentos, quando solicitadas;
IX - apresentar à Câmara, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse público;
X - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
XI - celebrar convênios ou acordos;
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, nos termos desta Lei Orgânica e mediante autorização legislativa, quando for o caso;
XIII - realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara;
XIV - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XV - subscrever ou adquirir ações, desde que haja recursos hábeis, mediante autorização da Câmara;
XVI - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara;
XVII - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo e aos seus auxiliares diretos, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XVIII - enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual;
XIX - enviar à Câmara projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a prestação de contas do Município, bem como os balanços do exercício findo;
XXI - fazer publicar os atos oficiais;
XXII - comunicar ao Cartório de Registro de Imóveis as denominações e alterações de vias e logradouros;
XXIII - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, além do desdobro de lotes;
XXIV - apresentar à Câmara projeto relativo ao Plano Diretor;
XXV - decretar estado de calamidade pública para atender as despesas imprevisíveis e urgentes que devam ser suportadas por créditos extraordinários;
XXVI - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, no que couber;
XXVII - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XXVIII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXIX - superintender a arrecadação dos tributos e rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das possibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXX - colocar à disposição da Câmara os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês;
XXXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXXII - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo.
XXXIII – criar Distritos, bem como dar posse ao Administrador Distrital e Conselheiros Distritais.
§ 1º A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei de iniciativa do Prefeito a outra autoridade.
§ 2º Até 30 (trinta) dias antes da posse do Prefeito eleito, o Prefeito em exercício deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: (Alterado pela Emenda nº 03, de 12 de maio de 2015)
I - dívidas do Município, discriminando-se os credores e datas de vencimento, inclusive as dívidas de longo prazo, dentre as quais os precatórios judiciais, e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal em saldá-las;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com a União e o Estado, bem como o recebimento de subvenção, auxílios ou contribuições;
IV - situação dos contratos com concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
V - situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que for realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força constitucional ou de convênios;
VII - projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara;
VIII - situação e quantidade de servidores da administração direta e indireta do Município, efetivos, em comissão e temporários, indicando a despesa total com pessoal e os órgãos em que estão lotados.
§ 3º É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
§ 4º Serão nulos e não produzirão efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o parágrafo anterior, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.
§ 5º No caso previsto no inciso XXV deste artigo, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, abrindo créditos extraordinários para atendimento de despesas não previstas e urgentes, as quais serão submetidas, de imediato, à Câmara, para que sejam deliberadas e observando-se o seguinte:
I - ocorrendo a hipótese prevista neste parágrafo durante o recesso da Câmara, será ela convocada extraordinariamente por seu Presidente ou, na sua ausência, por seu substituto legal, para reunir-se no prazo de até 05 (cinco) dias;
II - as medidas provisórias mencionadas neste parágrafo deverão ser submetidas à deliberação do Poder Legislativo, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo, contados de sua publicação, somente perdendo a eficácia se rejeitadas por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em turno único de votação;
III - esgotado o prazo previsto no inciso anterior, sem deliberação, as medidas provisórias serão incluídas na ordem do dia de sessões extraordinárias subsequentes, em dias sucessivos, até que se ultime a votação;
IV - em nenhuma hipótese, a Câmara poderá deixar de apreciar as medidas provisórias, sob pena de responsabilidade;
V - a Câmara disciplinará os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.


Fonte:
Lei Orgânica /2016

Responsáveis

David Nunes Bemerguy

Prefeito Municipal

Sebastião Dias da Silva Filho

Vice-Prefeito

Endereço

  Rua Frei Ludovico, 750  Bairro: Coimbra
    Benjamin Constant/AM